Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.
«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.... ()
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