Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.
«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.... ()
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