Jurisprudência Selecionada
1 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação. Efeitos. Precedentes do TST.
«Celebrada transação dessa ordem, que pressupõe concessões recíprocas, não cabe cogitar de créditos ou de débitos remanescentes. Desse modo, a existência de transação válida efetuada entre as partes tem como conseqüência a quitação de todas as parcelas trabalhistas.... ()
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