Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.
«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.... ()
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