Jurisprudência Selecionada
1 - TST URP de fevereiro/1989. Inexistência de direito adquirido.
«A atual orientação do TST, firmada em consonância com o posicionamento do STF, é de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 porque esse direito não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.... ()
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