Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Corrupção eleitoral. Ação penal. Narração de fato que não se subsume na descrição do Lei 4.737/1965, art. 299 (CE). Ausência do dolo específico. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 43, I.
«Para a caracterização do crime de corrupção eleitoral é imprescindível que a dádiva ou vantagem fique vinculada à promessa do voto, ao que não se equipara o alegado intuito de obter apoio eleitoral. Denúncia rejeitada.... ()
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