Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação indireta. Adquirentes. Sub-rogação. CCB, art. 527. Inteligência.
«Tendo havido transferência do domínio, sem ressalva ou restrição alguma, entende-se, ante a ausência de reserva nas transações imobiliárias, que os adquirentes se sub-rogam nos direitos e ações dos alienantes, na forma da lei (CCB, art. 527), tendo, pois, legitimidade para a ação de desapropriação indireta.... ()
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