Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.
«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote