Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.
«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... ()
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