Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7265.5700

1 - STJ Prisão civil. Depositário judicial.

«A prisão de depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. (Súmula 619/STF).... ()

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