Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.
«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote