Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. ... ()
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