Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução provisória. Fazenda Pública. Exigência de caução.
«Saber se é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública constitui matéria constitucional. Admitido o respectivo processamento, é de rigor a exigência da caução antes da expedição do precatório, que é requisição de pagamento.... ()
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