Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.
«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.... ()
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