Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.
«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... ()
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