Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.
«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... ()
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