Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito de defesa. Ato de Tribunal de Contas. Imputação de responsabilidade. Nulidade.

«Não se pode considerar simples relatório a decisão em que o Tribunal de Contas atribui a Administrador Municipal a responsabilidade por atos ilícitos. Semelhante decisão pressupõe a outorga de plena defesa ao acusado. É nula a decisão que - sem permitir ampla defesa ao agente público, imputa-lhe responsabilidade por ato ilícito.... (Continua)