Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.
«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... ()
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