Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.
«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... ()
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