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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.4400)

TAMG. Advogado. Imunidade judiciária.

«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso», comete ilícito punível.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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