Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8800

1 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... ()

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