Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.
«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... ()
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