Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Coisa julgada. Inexistência.
«A coisa julgada alcança apenas a parte do pedido objeto da prestação jurisdicional. O ponto sobre o qual não houve pronunciamento judicial não é atingido pela coisa julgada, apesar de integrar o pedido inicial da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote