Jurisprudência Selecionada
1 - STF Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... ()
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