Jurisprudência Selecionada
1 - STF Notificação. Acusado. Nulidade na espécie. Lei 8.038/1990, art. 4º. CPP, arts. 564, IV, e 572.
«A falta de observância da formalidade prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º revela nulidade relativa, a teor do disposto nos arts. 564, IV, e 572 do CPP.... ()
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