Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7171.8700

1 - STJ Mandado de segurança. Atos «interna corporis da Assembléia Legislativa.

«As fases de tramitação dos projetos legislativos (Emenda Constitucional) são consideradas como atos «interna corporis praticados pelo Poder Legislativo, pelo que insuscetíveis, em tese, de controle pelo Poder Judiciário. Em regra, tais atos não ferem direito líquido e certo dos cidadãos, nem de órgãos de classe.... ()

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