Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... ()
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