Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.0800

1 - STJ Consumidor. Ação cautelar. Letra de câmbio. Contrato consigo mesmo.

«É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso. ... ()

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