Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.
«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.... ()
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