Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Isenção do AFRMM. Mercadoria importada do GATT. Convenção internacional. CTN, art. 98.
«O mandamento contido no CTN, art. 98 não atribuiu ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. ... ()
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