Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.
«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.... ()
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