Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ... ()
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