Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.
«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.... ()
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