Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3000

1 - STJ Reintegração no emprego. Empregado optante pelo FGTS. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido ser impossível a reintegração de funcionário optante pelo FGTS. Mandado de segurança denegado.... ()

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