Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2100

1 - STJ Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.... ()

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