Jurisprudência Selecionada
1 - STF Interrogatório. Menoridade. Curador.
«Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatório. Estando nesta última o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador.... ()
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