Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7115.1000

1 - STJ Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.... ()

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