Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.
«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... ()
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