Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.
«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. ... ()
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