Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7101.0400

1 - STJ Tributário. Taxa. Renovação de licença. Exercício da advocacia. Poder de polícia. Fato gerador.

«Aos escritórios de advocacia é indevida a cobrança pelo município de taxa de licença para localização ou renovação. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF