Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.
«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.... ()
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