Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7084.9400

1 - STJ Crime contra a propriedade imaterial. Decadência do direito de queixa. Prazo.

«O CPP, art. 529 contém norma de caráter especial que prevalece sobre a geral do art. 38 do mesmo estatuto. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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