Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.
«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... ()
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