Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
«Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho.... ()
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