Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.
«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... ()
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