Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação declaratória incidental. Execução não embargada.
«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote