Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7065.9600

1 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... ()

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