Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Recurso.
«O recurso em sentido estrito só é limitado quanto à natureza da decisão, despacho ou sentença que a ele dá margem segundo a enumeração do CPP, art. 581, mas, nas hipóteses em que é cabível, o Tribunal não está adstrito à fundamentação do recurso, podendo conhecer de nulidades não argüidas pelo recorrente.... ()
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