Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.1400

1 - STJ Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.... ()

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