Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.
«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... ()
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